TJDF APC - 914631-20140310140027APC
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MULTA PREVISTA PARA ATRASO NO PAGAMENTO. EXTENSÃO. DESCABIMENTO. LUCROS CESSANTES. PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO PREVISTO NO CONTRATO. APLICAÇÃO. I. Não se pode utilizar cláusula penal ajustada para o descumprimento do contrato por um dos pactuantes para penalizar eventual desídia do outro contraente. II. O Código de Defesa do Consumidor autoriza a invalidação de cláusulas nulas ou a adequação de cláusulas abusivas, porém não dá respaldo ao deslocamento do campo de incidência de cláusulas penais. III. Para a simples mensuração dos lucros cessantes, pode ser utilizada cláusula penal que, conquanto prevista para hipótese diversa, contém o referencial considerado adequado pelos contratantes para remunerar o uso do imóvel. IV. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da ré desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MULTA PREVISTA PARA ATRASO NO PAGAMENTO. EXTENSÃO. DESCABIMENTO. LUCROS CESSANTES. PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO PREVISTO NO CONTRATO. APLICAÇÃO. I. Não se pode utilizar cláusula penal ajustada para o descumprimento do contrato por um dos pactuantes para penalizar eventual desídia do outro contraente. II. O Código de Defesa do Consumidor autoriza a invalidação de cláusulas nulas ou a adequação de cláusulas abusivas, porém não dá respaldo ao deslocamento do campo de incidência de cláusulas penais. III. Para a simples mensuração dos lucros cessantes, pode ser utilizada cláusula penal que, conquanto prevista para hipótese diversa, contém o referencial considerado adequado pelos contratantes para remunerar o uso do imóvel. IV. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da ré desprovido.
Data do Julgamento
:
18/11/2015
Data da Publicação
:
02/02/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
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