TJDF APC - 914635-20140110189460APC
DIREITO CIVIL. TESTAMENTO. CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A SUA DESCONSTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. De acordo com o artigo 1.848 do Código Civil, a cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade deve estar amparada em motivo justo declinado na cédula testamentária. II. Para a validade da disposição testamentária, a lei exige apenas que a justa causa seja declarada no testamento, não se impondo ao testador a demonstração da existência ou veracidade dos fatos invocados a esse título. III. A exigência legal é atendida quando o testador explicita a sua preocupação com a preservação dos bens e com a própria subsistência dos beneficiários da liberalidade testamentária. IV. Somente pode ser desconstituída judicialmente cláusula de inalienabilidade inspirada em mero capricho do testador ou que não se revele claramente desprovida de substrato jurídico. V. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL. TESTAMENTO. CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A SUA DESCONSTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. De acordo com o artigo 1.848 do Código Civil, a cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade deve estar amparada em motivo justo declinado na cédula testamentária. II. Para a validade da disposição testamentária, a lei exige apenas que a justa causa seja declarada no testamento, não se impondo ao testador a demonstração da existência ou veracidade dos fatos invocados a esse título. III. A exigência legal é atendida quando o testador explicita a sua preocupação com a preservação dos bens e com a própria subsistência dos beneficiários da liberalidade testamentária. IV. Somente pode ser desconstituída judicialmente cláusula de inalienabilidade inspirada em mero capricho do testador ou que não se revele claramente desprovida de substrato jurídico. V. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
02/09/2015
Data da Publicação
:
02/02/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
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