TJDF APC - 914733-20140110883607APC
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR. APOSENTADORIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. INCORPORAÇÃO. 1. As condições da ação, segundo a teoria da asserção, são aferidas pelo julgador com os elementos afirmados pelo autor na petição inicial, sem desenvolvimento cognitivo. 2. Da análise da exordial, assim como em razão da responsabilidade subsidiária em relação às obrigações assumidas pelo IPREV, conforme estabelecido pelo art. 4º, §2º, da Lei Complementar Distrital n.º 769/2008, constata-se a legitimidade do Distrito Federal, para figurar no polo passivo da demanda. 3. O art. 41, § 7º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, estabelece que aos servidores com carga horária variável, são assegurados os proventos de acordo com a jornada predominante dos últimos três anos anteriores à aposentadoria. 4. Aexpressão servidores com carga horária variável engloba tanto o servidor com carga horária integralmente variável, quanto aquele que, com habitualidade, por necessidade da Administração, exerce sua atividade em jornada superior à originalmente fixada para seu cargo. 5. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 6. Apelação conhecida e provida.
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR. APOSENTADORIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. INCORPORAÇÃO. 1. As condições da ação, segundo a teoria da asserção, são aferidas pelo julgador com os elementos afirmados pelo autor na petição inicial, sem desenvolvimento cognitivo. 2. Da análise da exordial, assim como em razão da responsabilidade subsidiária em relação às obrigações assumidas pelo IPREV, conforme estabelecido pelo art. 4º, §2º, da Lei Complementar Distrital n.º 769/2008, constata-se a legitimidade do Distrito Federal, para figurar no polo passivo da demanda. 3. O art. 41, § 7º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, estabelece que aos servidores com carga horária variável, são assegurados os proventos de acordo com a jornada predominante dos últimos três anos anteriores à aposentadoria. 4. Aexpressão servidores com carga horária variável engloba tanto o servidor com carga horária integralmente variável, quanto aquele que, com habitualidade, por necessidade da Administração, exerce sua atividade em jornada superior à originalmente fixada para seu cargo. 5. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 6. Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
22/01/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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