TJDF APC - 914735-20130111650638APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI N.º 10.931/2004. EXTRATOS. CONTA CORRENTE. NÃO APRESENTADOS. EXIGÊNCIA LEGAL. NÃO CUMPRIDA. PLANILHA DE CÁLCULO. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DADOS INDISPENSÁVEIS. 1. Não se conhece da parte do recurso que não foi analisada na sentença, sob pena de supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Para que a cédula de crédito bancário tenha liquidez, o saldo devedor pode ser demonstrado em planilha de cálculo. Contudo, nos contratos que tenham por objeto a concessão de crédito em conta corrente, a constatação da liquidez depende também da apresentação dos extratos bancários. Artigo 28 da Lei nº 10.931/2004. 3. A planilha de cálculo que não exponha todas as movimentações financeiras realizadas na conta corrente, refletindo os valores do crédito efetivamente utilizados em cada período e as amortizações realizadas durante a vigência da cédula é insuficiente à instrução da execução. 4. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida provida.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI N.º 10.931/2004. EXTRATOS. CONTA CORRENTE. NÃO APRESENTADOS. EXIGÊNCIA LEGAL. NÃO CUMPRIDA. PLANILHA DE CÁLCULO. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DADOS INDISPENSÁVEIS. 1. Não se conhece da parte do recurso que não foi analisada na sentença, sob pena de supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Para que a cédula de crédito bancário tenha liquidez, o saldo devedor pode ser demonstrado em planilha de cálculo. Contudo, nos contratos que tenham por objeto a concessão de crédito em conta corrente, a constatação da liquidez depende também da apresentação dos extratos bancários. Artigo 28 da Lei nº 10.931/2004. 3. A planilha de cálculo que não exponha todas as movimentações financeiras realizadas na conta corrente, refletindo os valores do crédito efetivamente utilizados em cada período e as amortizações realizadas durante a vigência da cédula é insuficiente à instrução da execução. 4. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida provida.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
21/01/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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