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Jurisprudência


TJDF APC - 914742-20140111940302APC

Ementa
AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. 1. Torna-se adequada a revisão do valor fixado para a obrigação alimentar, visto que o alimentante demonstra agravamento de sua condição física, além de alteração substancial de sua capacidade econômica, em razão do pagamento de pensão alimentícia devida a filha menor havida de segunda união. 2. Adecisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode, a qualquer tempo, ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados, nos estritos termos do art. 15 da Lei nº 5.478/1968. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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