TJDF APC - 914742-20140111940302APC
AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. 1. Torna-se adequada a revisão do valor fixado para a obrigação alimentar, visto que o alimentante demonstra agravamento de sua condição física, além de alteração substancial de sua capacidade econômica, em razão do pagamento de pensão alimentícia devida a filha menor havida de segunda união. 2. Adecisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode, a qualquer tempo, ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados, nos estritos termos do art. 15 da Lei nº 5.478/1968. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. 1. Torna-se adequada a revisão do valor fixado para a obrigação alimentar, visto que o alimentante demonstra agravamento de sua condição física, além de alteração substancial de sua capacidade econômica, em razão do pagamento de pensão alimentícia devida a filha menor havida de segunda união. 2. Adecisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode, a qualquer tempo, ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados, nos estritos termos do art. 15 da Lei nº 5.478/1968. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
21/01/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão