TJDF APC - 914748-20100810037247APC
PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. ART. 267, III, CPC. REQUERIMENTO DO RÉU. AUSÊNCIA. SÚMULA 240 DO STJ. 1. Extingue-se o feito por abandono se o processo permanecer paralisado por período superior a trinta dias aguardando iniciativa do autor (art. 267, III, CPC). Para tanto, a lei exige a intimação pessoal da parte e de seu advogado para adotarem as medidas necessárias e para evitar a prolação da sentença terminativa. 2. Nos casos em que a relação processual foi aperfeiçoada na origem, a teor da súmula 240 do col. Superior Tribunal de Justiça, a extinção por abandono do feito pelo autor também exige o requerimento do réu. 3. No caso, a sentença que extinguiu o feito por abandono do autor sem requerimento do réu deve ser cassada. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. ART. 267, III, CPC. REQUERIMENTO DO RÉU. AUSÊNCIA. SÚMULA 240 DO STJ. 1. Extingue-se o feito por abandono se o processo permanecer paralisado por período superior a trinta dias aguardando iniciativa do autor (art. 267, III, CPC). Para tanto, a lei exige a intimação pessoal da parte e de seu advogado para adotarem as medidas necessárias e para evitar a prolação da sentença terminativa. 2. Nos casos em que a relação processual foi aperfeiçoada na origem, a teor da súmula 240 do col. Superior Tribunal de Justiça, a extinção por abandono do feito pelo autor também exige o requerimento do réu. 3. No caso, a sentença que extinguiu o feito por abandono do autor sem requerimento do réu deve ser cassada. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
21/01/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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