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Jurisprudência


TJDF APC - 914750-20151410029034APC

Ementa
CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA. NÃO CONFIGURADA. DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA REITERADA DO ALUNO. CANCELAMENTO DO CONTRATO. NECESSIDADE. 1. Não se revela abusiva a cláusula contratual que estabelece a possibilidade de realização de aulas em unidades próximas àquela em que a matrícula foi efetuada, pois não impõe ao consumidor qualquer desvantagem sobremaneira exagerada. 2. A inversão do ônus da prova é relativa, razão pela qual o consumidor deve trazer ao processo o mínimo de prova a fundamentar a sua pretensão. 3. Em face da segurança mínima necessária ao exercício da atividade empresarial, não há como incumbir a prestadora de serviços educacionais o ônus da imprevisibilidade, ocasionado pelo não recebimento de receita advinda de prestação de serviço referente às aulas as quais o aluno não assistiu por mera liberalidade. Este fato, inclusive impede a melhor administração dos recursos da empresa, visto que não foi cientificada acerca da disponibilidade da vaga ocupada pelo aluno desidioso. 4. Não é razoável a tese de que não seria devida a contraprestação pecuniária, pela ausência de prestação de serviço por parte da instituição de ensino, se, apesar da disponibilização de toda a estrutura administrativo-educacional o aluno optou por não comparecer às aulas de forma assídua. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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