TJDF APC - 914768-20140111966505APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO SOB O RITO SUMÁRIO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO POR ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DEVOLUÇÃO. PRAZO TRIENAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ PREJUDICADO 1. A pretensão ao ressarcimento de comissão de corretagem está sujeita ao prazo prescricional trienal, previsto no artigo 206, § 3°, inciso IV, do Código Civil. Contudo, o prazo começa a contar do dia útil seguinte ao término do prazo da cláusula de tolerância, quando se verifica o inadimplemento do promitente vendedor e o surgimento do direito buscado. 2. O acolhimento integral do pedido da autora leva à inversão dos ônus da sucumbência, tornando prejudicado o recurso da ré que pretendia aumentar o valor dos honorários advocatícios.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO SOB O RITO SUMÁRIO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO POR ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DEVOLUÇÃO. PRAZO TRIENAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ PREJUDICADO 1. A pretensão ao ressarcimento de comissão de corretagem está sujeita ao prazo prescricional trienal, previsto no artigo 206, § 3°, inciso IV, do Código Civil. Contudo, o prazo começa a contar do dia útil seguinte ao término do prazo da cláusula de tolerância, quando se verifica o inadimplemento do promitente vendedor e o surgimento do direito buscado. 2. O acolhimento integral do pedido da autora leva à inversão dos ônus da sucumbência, tornando prejudicado o recurso da ré que pretendia aumentar o valor dos honorários advocatícios.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
29/01/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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