TJDF APC - 914770-20150310163638APC
CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ARTIGO 267, III E § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, §3º, DO CPC. NOVA REDAÇÃO ARTIGO 226, §6º, DA CF. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. 1. Ausência de intimação pessoal das partes para suprir ou justificar a falta de atos e diligências que lhe competia. Abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias. Violação ao artigo 267, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. 2. Não aplicação do artigo 515, §3º, do CPC, ausência de parecer ministerial a respeito do acordo. 3. Prestígio ao princípio da intervenção mínima do Estado nas relações regidas pelo Direito de Família. Desnecessidade da audiência de ratificação. 4. Sentença cassada.
Ementa
CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ARTIGO 267, III E § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, §3º, DO CPC. NOVA REDAÇÃO ARTIGO 226, §6º, DA CF. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. 1. Ausência de intimação pessoal das partes para suprir ou justificar a falta de atos e diligências que lhe competia. Abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias. Violação ao artigo 267, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. 2. Não aplicação do artigo 515, §3º, do CPC, ausência de parecer ministerial a respeito do acordo. 3. Prestígio ao princípio da intervenção mínima do Estado nas relações regidas pelo Direito de Família. Desnecessidade da audiência de ratificação. 4. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
29/01/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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