TJDF APC - 914771-20120111013537APC
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PROCESSUAL. PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 - TJDFT. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. FALTA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO. INÉRCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. Ausente o nome do causídico na publicação, não se caracteriza a inércia da parte, uma vez que não se procedeu à sua intimação e, por conseguinte, à comunicação de que deveria movimentar o feito em determinado prazo, sob pena de extinção. 2. Inexistindo a paralisação do processo há mais de seis meses ou a inércia da parte exequente, não se encontram preenchidos os requisitos para aplicação da Portaria Conjunta n. 73/2010, editada por esta Corte. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PROCESSUAL. PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 - TJDFT. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. FALTA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO. INÉRCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. Ausente o nome do causídico na publicação, não se caracteriza a inércia da parte, uma vez que não se procedeu à sua intimação e, por conseguinte, à comunicação de que deveria movimentar o feito em determinado prazo, sob pena de extinção. 2. Inexistindo a paralisação do processo há mais de seis meses ou a inércia da parte exequente, não se encontram preenchidos os requisitos para aplicação da Portaria Conjunta n. 73/2010, editada por esta Corte. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
29/01/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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