TJDF APC - 914772-20040310006936APC
CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, VI, CPC. DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA CASSADA. 1. A Defensoria Pública goza da prerrogativa de intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, mediante a entrega dos autos com vista, nos termos do inciso I do artigo 89 da Lei Complementar nº 80/94 e do § 5º do artigo 5º da Lei nº 1.060/50. 2. Diante da ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública, verifica-se vício processual nos termos do artigo 247 do CPC. 3. Constitui nulidade absoluta a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública para que a parte se manifestasse acerca da juntada de documentos aos autos, traduzindo-se em cerceamento do amplo direito de defesa que constitucionalmente lhe é assegurado. 4. Recurso provido.
Ementa
CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, VI, CPC. DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA CASSADA. 1. A Defensoria Pública goza da prerrogativa de intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, mediante a entrega dos autos com vista, nos termos do inciso I do artigo 89 da Lei Complementar nº 80/94 e do § 5º do artigo 5º da Lei nº 1.060/50. 2. Diante da ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública, verifica-se vício processual nos termos do artigo 247 do CPC. 3. Constitui nulidade absoluta a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública para que a parte se manifestasse acerca da juntada de documentos aos autos, traduzindo-se em cerceamento do amplo direito de defesa que constitucionalmente lhe é assegurado. 4. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
29/01/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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