TJDF APC - 914777-20130110815809APC
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. IDADE MÁXIMA NO ATO DA INSCRIÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. EXIGÊNCIA COM AMPARO CONSTITUCIONAL, LEGAL E EDITALÍCIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO DF. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O requisito de idade para o ingresso na carreira do CBMDF está em consonância com o princípio da razoabilidade, já que compatível com as atividades que serão exercidas. 2. A alegação de que o advento da idade limite no decorrer do certame se deu pela demora na realização das etapas não socorre em favor do autor, pois sua classificação final, muito além da previsão editalícia, não levaria à sua posse imediata no cargo. 3. Os honorários advocatícios devem remunerar o advogado de forma razoável, considerando-se os critérios estabelecidos no artigo 20, §4º, do CPC. 4. Apelação do autor desprovida. Recurso adesivo do réu provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. IDADE MÁXIMA NO ATO DA INSCRIÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. EXIGÊNCIA COM AMPARO CONSTITUCIONAL, LEGAL E EDITALÍCIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO DF. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O requisito de idade para o ingresso na carreira do CBMDF está em consonância com o princípio da razoabilidade, já que compatível com as atividades que serão exercidas. 2. A alegação de que o advento da idade limite no decorrer do certame se deu pela demora na realização das etapas não socorre em favor do autor, pois sua classificação final, muito além da previsão editalícia, não levaria à sua posse imediata no cargo. 3. Os honorários advocatícios devem remunerar o advogado de forma razoável, considerando-se os critérios estabelecidos no artigo 20, §4º, do CPC. 4. Apelação do autor desprovida. Recurso adesivo do réu provido.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
29/01/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
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