main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 914796-20140110303372APC

Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA. POLICIAL MILITAR COMBATENTE. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. CONHECIMENTO PRÉVIO. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. 1. São pressupostos necessários à legalidade do exame psicológico em provas de concurso público: previsão legal, objetividade dos critérios adotados e a possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Reconhecida a irregularidade do teste psicológico, por ausência de qualquer um dos pressupostos necessários, deve o candidato se submeter a novo exame. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Mostrar discussão