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Jurisprudência


TJDF APC - 914800-20140111792339APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Na ação monitória, que visa dar força executiva ao cheque prescrito, os juros de mora são devidos a partir da citação (artigo 219 do Código de Processo Civil) e não da data de apresentação, uma vez que o artigo 52, II, da lei n. 7.357/85 (Lei do Cheque) é aplicável à ação de execução. 2. Descaracterizada a sucumbência recíproca, pois todos os pedidos da parte autora foram julgados procedentes. 3. Os honorários advocatícios deverão ser fixados no patamar de 10 a 20% observado o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo gasto para desenvolvê-lo - exegese do artigo 20, §3º, do CPC. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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