TJDF APC - 914804-20140111341095APC
APELAÇÃO. CIVIL. REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. GRATUIDADE DE PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. FUNDAMENTO INSUFICIENTE. SEM DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PREPAROS RECOLHIDOS. PRECLUSÃO LÓGICA. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DEVIDA. ART. 5º DA MP 2170-36. APLICABILIDADE. RE 592377. JULGAMENTO PELA CONSTITUCIONALIDADE. ADI 2.316-1. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS A TÍTULO GENÉRICO. COBRANÇA ABUSIVA. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. ARTS. 4º E 6º, III, DO CDC. INDICAÇÃO DOS FATOS GERADORES. EXIGÊNCIA DAS RESOLUÇÕES 3.919/2010 E 3.954/2011 DO BACEN.CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO VALOR DA RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 21 DO CPC. 1. Cuida-se de recursos de apelação interpostos contra sentença proferida, em ação revisional, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando indevida a cobrança de tarifas administrativas feitas a título genérico em contratos de empréstimos bancários. 2. A concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas prescinde de prévia demonstraçãoda situação de hipossuficiência financeira. 2.1. Súmula n°. 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2.2. O fato de o banco demandado encontrar-se em regime de liquidação não basta para configurar estado de miserabilidade judiciária, a ponto de impossibilitar o pagamento de despesas processuais. 2.3. No caso, além de não demonstrada a carência de receita para o pagamento das custas e honorários advocatícios, a questão da gratuidade restou fulminada pela preclusão, visto que o litigante efetivou o preparo do presente recurso. 3. É permitida a cobrança de juros capitalizados mensalmente nos contratos de empréstimo bancário, por força do art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001. 3.1. O Supremo posicionou-se pela constitucionalidade da referida MP, no recente julgamento do RE n°. 592377, com repercussão geral reconhecida. 3.2. A declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum pelo TJDFT não vincula os órgãos fracionados, máxime quando a matéria ainda está pendente de julgamento na ADI 2316, devendo prevalecer a presunção de compatibilidade com o texto constitucional até o pronunciamento definitivo do STF. 3.3. O uso da Tabela Price não implica, necessariamente, anatocismo e não há qualquer restrição legal ao uso desta forma de amortização, que deve ser mantida quando regularmente pactuada (TJDFT, 20090111141862APC, 5ª Turma Cível, DJ 09/04/2012 p. 259). 4. A cobrança contratual de tarifas a título genérico e sem a indicação dos fatos geradores da despesa importa em oneração abusiva, pois ofende o direito do consumidor à informação clara e adequada (arts 4º e 6º, III, do CDC) 4.1. A indicação específica dos ônus contratuais, com a expressa menção das origens dos débitos administrativos, é exigência estabelecida na anterior Resolução nº. 3919/2010 e na atual Res. nº. 3.954/2011, ambas do BACEN. 4.2. Não cabe a estipulação de ressarcimento de serviço prestado por terceiro, compreendido em sua forma genérica, diante da vedação estabelecida na Resolução 3954/2011, sobretudo quanto não especificado o fato gerador e a cobrança se revelar genérica. (20120111171302APC, Relator: J.J. osta Carvalho, 2ª Turma Cível, DJE: 07/01/2014) 5. Mantido o dever de restituição das tarifas declaradas nulas, deve o montante sofrer reparação no valor, uma vez que houve equívoco no somatório dos valores pagos pelo consumidor. 6. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídas as custas processuais e compensados os honorários advocatícios , nos termos do art. 21 do CPC. 7. Apelo do réu improvido. Apelo do autor parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO. CIVIL. REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. GRATUIDADE DE PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. FUNDAMENTO INSUFICIENTE. SEM DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PREPAROS RECOLHIDOS. PRECLUSÃO LÓGICA. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DEVIDA. ART. 5º DA MP 2170-36. APLICABILIDADE. RE 592377. JULGAMENTO PELA CONSTITUCIONALIDADE. ADI 2.316-1. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS A TÍTULO GENÉRICO. COBRANÇA ABUSIVA. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. ARTS. 4º E 6º, III, DO CDC. INDICAÇÃO DOS FATOS GERADORES. EXIGÊNCIA DAS RESOLUÇÕES 3.919/2010 E 3.954/2011 DO BACEN.CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO VALOR DA RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 21 DO CPC. 1. Cuida-se de recursos de apelação interpostos contra sentença proferida, em ação revisional, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando indevida a cobrança de tarifas administrativas feitas a título genérico em contratos de empréstimos bancários. 2. A concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas prescinde de prévia demonstraçãoda situação de hipossuficiência financeira. 2.1. Súmula n°. 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2.2. O fato de o banco demandado encontrar-se em regime de liquidação não basta para configurar estado de miserabilidade judiciária, a ponto de impossibilitar o pagamento de despesas processuais. 2.3. No caso, além de não demonstrada a carência de receita para o pagamento das custas e honorários advocatícios, a questão da gratuidade restou fulminada pela preclusão, visto que o litigante efetivou o preparo do presente recurso. 3. É permitida a cobrança de juros capitalizados mensalmente nos contratos de empréstimo bancário, por força do art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001. 3.1. O Supremo posicionou-se pela constitucionalidade da referida MP, no recente julgamento do RE n°. 592377, com repercussão geral reconhecida. 3.2. A declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum pelo TJDFT não vincula os órgãos fracionados, máxime quando a matéria ainda está pendente de julgamento na ADI 2316, devendo prevalecer a presunção de compatibilidade com o texto constitucional até o pronunciamento definitivo do STF. 3.3. O uso da Tabela Price não implica, necessariamente, anatocismo e não há qualquer restrição legal ao uso desta forma de amortização, que deve ser mantida quando regularmente pactuada (TJDFT, 20090111141862APC, 5ª Turma Cível, DJ 09/04/2012 p. 259). 4. A cobrança contratual de tarifas a título genérico e sem a indicação dos fatos geradores da despesa importa em oneração abusiva, pois ofende o direito do consumidor à informação clara e adequada (arts 4º e 6º, III, do CDC) 4.1. A indicação específica dos ônus contratuais, com a expressa menção das origens dos débitos administrativos, é exigência estabelecida na anterior Resolução nº. 3919/2010 e na atual Res. nº. 3.954/2011, ambas do BACEN. 4.2. Não cabe a estipulação de ressarcimento de serviço prestado por terceiro, compreendido em sua forma genérica, diante da vedação estabelecida na Resolução 3954/2011, sobretudo quanto não especificado o fato gerador e a cobrança se revelar genérica. (20120111171302APC, Relator: J.J. osta Carvalho, 2ª Turma Cível, DJE: 07/01/2014) 5. Mantido o dever de restituição das tarifas declaradas nulas, deve o montante sofrer reparação no valor, uma vez que houve equívoco no somatório dos valores pagos pelo consumidor. 6. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídas as custas processuais e compensados os honorários advocatícios , nos termos do art. 21 do CPC. 7. Apelo do réu improvido. Apelo do autor parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
03/02/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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