DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FIANÇA. SEGURO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. IOF. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não há ilegalidade na cláusula que autoriza o débito na conta corrente em caso de contrato de consignação em pagamento. 2. Falta interesse ao autor questionar a cláusula de garantia mediante fiança, por ser o devedor principal. 3. Caso o desconto seja omitido ou suspenso, o banco não pode cobrar diretamente por meio de débito em outra conta ativa, pois detém outros meios para tanto, podendo, inclusive, socorrer-se ao Poder Judiciário. Manter referida cláusula representaria privilégio desarrazoado, nos termos do art. 51, IV, do CDC. 4. Não há qualquer ilegalidade na cláusula que considera a dívida antecipadamente vencida na hipótese de inadimplemento. 5. O Superior Tribunal de Justiça já declarou a validade da cláusula de cobrança de IOF, de capitalização mensal de juros e ausência de limitação de taxas de juros às instituições financeiras por meio de recurso repetitivo. 6. O custo efetivo total - CET corresponde a todos os encargos incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte. 7. Possível a incidência de encargos de mora quando da inadimplência. Precedentes do STJ. 8. O art. 43 do CDC autoriza a inscrição do nome do devedor inadimplente em cadastros de restrição ao crédito. 9. É válida a disposição contratual que permite a contratação de seguro de proteção financeira, de natureza não obrigatória, pois que constitui benefício em favor do consumidor. 10. É imprescindível, para devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados pela instituição financeira (art. 42, parágrafo único do CDC), a existência de má-fé, que não se presume da declaração de abusividade de cláusula. 11. Recurso conhecido e parcialmente provido.