TJDF APC - 914894-20130110376372APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO. MATÉRIAS ALHEIAS À SENTENÇA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA EMPRESARIAL. LEGISLAÇÃO DO CONSUMIDOR INAPLICÁVEL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. I. Não se conhece do recurso na parte em que impugna matérias alheias à sentença. II. A Lei 8.078/90, ao delimitar o conceito de consumidor a partir da teoria finalista, não permite a expansão dos seus domínios normativos a situações ou relações jurídicas de natureza empresarial, salvo quando demonstrada a extrema vulnerabilidade do contratante. III. Em se tratando de cédula de crédito comercial, prevalece a limitação de juros de 12% ao ano, salvo prova de estipulação de taxa diversa pelo Conselho Monetário Nacional para a respectiva operação bancária. IV. Recurso parcialmente conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO. MATÉRIAS ALHEIAS À SENTENÇA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA EMPRESARIAL. LEGISLAÇÃO DO CONSUMIDOR INAPLICÁVEL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. I. Não se conhece do recurso na parte em que impugna matérias alheias à sentença. II. A Lei 8.078/90, ao delimitar o conceito de consumidor a partir da teoria finalista, não permite a expansão dos seus domínios normativos a situações ou relações jurídicas de natureza empresarial, salvo quando demonstrada a extrema vulnerabilidade do contratante. III. Em se tratando de cédula de crédito comercial, prevalece a limitação de juros de 12% ao ano, salvo prova de estipulação de taxa diversa pelo Conselho Monetário Nacional para a respectiva operação bancária. IV. Recurso parcialmente conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
18/11/2015
Data da Publicação
:
14/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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