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Jurisprudência


TJDF APC - 914895-20140111671288APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECRETO 3048/99. LEI 8213/91. REQUISITOS. NÃO COMPROVADOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o art. 40, §4º, III, da CF, a aposentadoria especial do servidor público depende de regulamentação via lei complementar que, até o presente momento, não foi editada. 2. Em virtude da inércia legislativa, o Supremo Tribunal Federal passou a permitir que fossem utilizadas as normas do Regime Geral da Previdência Social (Lei 8.213/91 e Decreto 3.048/99) para a supressão da lacuna, de modo a viabilizar a aposentadoria especial do servidor público. 3. O art. 64, §1º, I e II, do Decreto 3048/99, preconiza que, para fazer jus a aposentadoria especial, o trabalhador deve laborar exposto a agentes nocivos de forma permanente, e não ininterrupta, por 15, 20 ou 25 anos, o que não restou demonstrado no caso concreto. 4. Recurso conhecido e improvido. 5. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 01/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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