TJDF APC - 914896-20110310151969APC
PROCESSO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DECLARAÇÃO EM CARTÓRIO. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS. CONVIVÊNCIA SIMULTANEA. DESCARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Aapelante afirma, em suas razões de insurgência, que sua convivência com o de cujus era pública, notória e com ânimo de constituir família e que existem nos autos elementos de convicção idôneos que permitem o reconhecimento da existência da entidade familiar na forma de união estável. 2. Adeclaração de união estável, por si só, não tem o condão para se afirmar que, efetivamente, se concretizou a união como se casados fossem. Necessário que seu conteúdo seja confrontado com outros elementos do processo. 3. Aconvivência do falecido, com mais de uma mulher no período em que a autora alega que vivia em união estável mais se aproxima da situação que a doutrina moderna chama de família eudemônica do que, efetivamente, uma situação de união estável. 4. Para se reconhecer a união estável, necessário que alguns requisitos estejam preenchidos como o objetivo de construir família, a convivência duradoura, a continuidade dessa convivência, a publicidade e o desimpedimento das partes. Enfim, a união estável exige, basicamente, os mesmos requisitos para o casamento. 5. O fato de o falecido ter tido dois filhos, com mulheres diversas da autora, no período da alegada união estável, desmonta a tese da convivência linear. 6. Aunião estável, como entidade familiar, é assim conceituada pelo Código Civil, Art. 1723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 7. Recurso desprovido
Ementa
PROCESSO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DECLARAÇÃO EM CARTÓRIO. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS. CONVIVÊNCIA SIMULTANEA. DESCARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Aapelante afirma, em suas razões de insurgência, que sua convivência com o de cujus era pública, notória e com ânimo de constituir família e que existem nos autos elementos de convicção idôneos que permitem o reconhecimento da existência da entidade familiar na forma de união estável. 2. Adeclaração de união estável, por si só, não tem o condão para se afirmar que, efetivamente, se concretizou a união como se casados fossem. Necessário que seu conteúdo seja confrontado com outros elementos do processo. 3. Aconvivência do falecido, com mais de uma mulher no período em que a autora alega que vivia em união estável mais se aproxima da situação que a doutrina moderna chama de família eudemônica do que, efetivamente, uma situação de união estável. 4. Para se reconhecer a união estável, necessário que alguns requisitos estejam preenchidos como o objetivo de construir família, a convivência duradoura, a continuidade dessa convivência, a publicidade e o desimpedimento das partes. Enfim, a união estável exige, basicamente, os mesmos requisitos para o casamento. 5. O fato de o falecido ter tido dois filhos, com mulheres diversas da autora, no período da alegada união estável, desmonta a tese da convivência linear. 6. Aunião estável, como entidade familiar, é assim conceituada pelo Código Civil, Art. 1723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 7. Recurso desprovido
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
26/01/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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