TJDF APC - 914904-20130110484808APC
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. TARIFAS. GRAVAME ELETRÔNICO. REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. SERVIÇO DE TERCEIROS. POSSIBILIDADE. 1. Diante da condenação da parte autora ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, padece o recorrente de interesse recursal quanto à discussão de suposta exorbitância da verba honorária. 2. Da tabela constante da Circular n.º 3.371/2007 do BACEN, não se identifica qualquer previsão de cobrança da tarifa de registro do contrato. Portanto, sua exigência é indevida, razão por que deverá ser extirpada do contrato firmado entre as partes. 3. A inclusão de gravame eletrônico é relativa à própria atividade econômica da instituição financeira e não há justificativa para sua cobrança no contrato de financiamento firmado. 4. É lícita a cobrança de valores relativos ao ressarcimento da prestação de serviços por terceiros, desde que de acordo com a Resolução n.º 3.518/2007 do BACEN. 5. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. TARIFAS. GRAVAME ELETRÔNICO. REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. SERVIÇO DE TERCEIROS. POSSIBILIDADE. 1. Diante da condenação da parte autora ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, padece o recorrente de interesse recursal quanto à discussão de suposta exorbitância da verba honorária. 2. Da tabela constante da Circular n.º 3.371/2007 do BACEN, não se identifica qualquer previsão de cobrança da tarifa de registro do contrato. Portanto, sua exigência é indevida, razão por que deverá ser extirpada do contrato firmado entre as partes. 3. A inclusão de gravame eletrônico é relativa à própria atividade econômica da instituição financeira e não há justificativa para sua cobrança no contrato de financiamento firmado. 4. É lícita a cobrança de valores relativos ao ressarcimento da prestação de serviços por terceiros, desde que de acordo com a Resolução n.º 3.518/2007 do BACEN. 5. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
26/01/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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