TJDF APC - 914913-20130610076159APC
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO. DESPESAS DOMÉSTICAS. RATEIO. IDOSA. PORTADORA DE DOENÇAS GRAVES. 1. O curador não pode utilizar-se da remuneração do curatelado para realizar negócios jurídicos sem a devida autorização judicial. 2. Não há como considerar satisfatórias as contas apresentadas pelo curador quando estão em desacordo com as necessidades do curatelado. 3. Para o rateio das despesas domésticas, devem ser observadas as peculiaridades de cada membro da família, especialmente a situação da apelante que é pessoa idosa e portadora de doenças graves. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO. DESPESAS DOMÉSTICAS. RATEIO. IDOSA. PORTADORA DE DOENÇAS GRAVES. 1. O curador não pode utilizar-se da remuneração do curatelado para realizar negócios jurídicos sem a devida autorização judicial. 2. Não há como considerar satisfatórias as contas apresentadas pelo curador quando estão em desacordo com as necessidades do curatelado. 3. Para o rateio das despesas domésticas, devem ser observadas as peculiaridades de cada membro da família, especialmente a situação da apelante que é pessoa idosa e portadora de doenças graves. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
26/01/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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