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Jurisprudência


TJDF APC - 914915-20150310117450APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO. PLANO DE SAÚDE. ADMINISTRADORA. APELAÇÃO DO RÉU. VENCEDOR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. DECURSO DO PRAZO. 1. A inexistência de interesse recursal da parte vencedora conduz ao não conhecimento do recurso, pois não subsiste o interesse jurídico de agir. 2. O recurso de apelação deve ser interposto no prazo de 15 dias, inteligência do art. 508 do Código de Processo Civil. 3. A contagem do prazo deve obedecer a forma prescrita pelo art. 184 e §§ do mesmo diploma processual civil. 4. Não se conhece de recurso interposto após o prazo cabível em razão de sua manifesta intempestividade. 5. Recursos de ambos os réus não conhecidos.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 26/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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