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Jurisprudência


TJDF APC - 914917-20150110341754APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ADMINISTRADORA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. SÚMULA 469 STJ. CIRURGIA BARIÁTRICA. COMORBIDADES. CURVA DE GANHO DE PESO. COMPROVAÇÃO. PARECER. MÉDICO. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. A responsabilidade entre as administradoras e operadoras de planos de saúde por eventuais prejuízos causados aos seus beneficiários é solidária, nos termos do art. 34 do Código de defesa do Consumidor. 2. As relações jurídicas entre os usuários e as operadoras de plano de saúde submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 469/STJ. 3. É obrigatória a cobertura securitária da operadora do plano de saúde para realização de cirurgia bariátrica, quando comprovada pelo profissional da saúde a necessidade do procedimento e presença dos requisitos legais. 4. Comprovado que o quadro clínico da autora exige a realização da cirurgia bariátrica tornam-se desnecessário apresentar a curva de ganho de peso dos últimos cinco anos, se as informações necessárias já constarem dos relatórios médicos apresentados. 5. A recusa do plano de saúde em autorizar e custear a cirurgia indicada para a manutenção da saúde do segurado é ato ilícito, capaz de gerar abalos emocionais que ultrapassa o mero aborrecimento, motivador de indenização por danos morais. 6. O valor da indenização por danos morais deve ser razoável e proporcional à ofensa, mediante exame das condições pessoais e econômicas das partes, de modo a servir como compensação pela apreensão psíquico-moral padecida e inibição à conduta lesiva praticada. 7. Não há que se falar em fixação dos honorários de sucumbência sobre o valor da causa, ao passo em que é expressa a determinação do § 3º do art. 20 do CPC de que os honorários serão fixados sobre o valor da condenação. 8. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 9. Recurso do réu conhecido e desprovido. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 26/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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