TJDF APC - 914919-20140110083036APC
DISTRATO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. MORA CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A matéria não analisada em primeiro grau de jurisdição configura inovação recursal, não pode ser conhecida, sob pena de supressão de instância, violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Ainda que o imóvel seja edificado o habite-se expedido no prazo contratual estabelecido, mas sem a entrega das chaves ao autor, reputa-se não cumprida a obrigação. 3. O recebimento de cobrança desacompanhada da inscrição do nome do consumidor no cadastro de restrição de crédito ou da existência de protesto de título não acarreta ofensa moral passível de indenização judicial e apenas retrata mero dissabor da vida em sociedade. 4. É possível a inversão da multa moratória estipulada exclusivamente para o consumidor, mesmo sem previsão expressa no contrato, à luz dos princípios traçados pelo Código de Defesa do Consumidor, em homenagem ao equilíbrio e equidade contratual. 5. Recurso do réu conhecido e desprovido. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DISTRATO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. MORA CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A matéria não analisada em primeiro grau de jurisdição configura inovação recursal, não pode ser conhecida, sob pena de supressão de instância, violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Ainda que o imóvel seja edificado o habite-se expedido no prazo contratual estabelecido, mas sem a entrega das chaves ao autor, reputa-se não cumprida a obrigação. 3. O recebimento de cobrança desacompanhada da inscrição do nome do consumidor no cadastro de restrição de crédito ou da existência de protesto de título não acarreta ofensa moral passível de indenização judicial e apenas retrata mero dissabor da vida em sociedade. 4. É possível a inversão da multa moratória estipulada exclusivamente para o consumidor, mesmo sem previsão expressa no contrato, à luz dos princípios traçados pelo Código de Defesa do Consumidor, em homenagem ao equilíbrio e equidade contratual. 5. Recurso do réu conhecido e desprovido. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
26/01/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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