TJDF APC - 914920-20130110308732APC
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO IMOBILIÁRIO. CDC. APLICABILIDADE. CASO FORTUITO. AUSÊNCIA. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação havida entre a promissária compradora de unidade imobiliária e o construtor/incorporador (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). 2. Problemas com a aprovação dos projetos da obra pelas concessionárias de serviços públicos (CEB e CAESB) caracterizam-se como fortuito interno, intrínsecos à própria atividade empresarial e não como caso fortuito ou força maior. 3. Descumprido o prazo para entrega do imóvel ajustado no contrato impõe-se à promitente vendedora a obrigação de compor os lucros cessantes, devidos pela simples mora contratual para entrega da obra, considerando-se como termo final a data da efetiva entrega do imóvel. 4. O inadimplemento ofende o direito fundamental à moradia, além do direito à paz e à dignidade da pessoa humana, dentro do parâmetro habitual em relação aos aborrecimentos e dissabores cotidianos. 5. Recurso do réu conhecido e desprovido. Recurso dos autores conhecido e provido.
Ementa
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO IMOBILIÁRIO. CDC. APLICABILIDADE. CASO FORTUITO. AUSÊNCIA. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação havida entre a promissária compradora de unidade imobiliária e o construtor/incorporador (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). 2. Problemas com a aprovação dos projetos da obra pelas concessionárias de serviços públicos (CEB e CAESB) caracterizam-se como fortuito interno, intrínsecos à própria atividade empresarial e não como caso fortuito ou força maior. 3. Descumprido o prazo para entrega do imóvel ajustado no contrato impõe-se à promitente vendedora a obrigação de compor os lucros cessantes, devidos pela simples mora contratual para entrega da obra, considerando-se como termo final a data da efetiva entrega do imóvel. 4. O inadimplemento ofende o direito fundamental à moradia, além do direito à paz e à dignidade da pessoa humana, dentro do parâmetro habitual em relação aos aborrecimentos e dissabores cotidianos. 5. Recurso do réu conhecido e desprovido. Recurso dos autores conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
26/01/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão