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Jurisprudência


TJDF APC - 914921-20140111441937APC

Ementa
CIVIL. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. IMÓVEIS. ALUGUÉIS. DIVISÃO IGUALITÁRIA DOS VALORES. PARTILHA DEFINITIVA. DESPESAS. MANUTENÇÃO. CONSERVAÇÃO DOS IMÓVEIS. DESCONTO A PARTIR DO DIVÓRCIO. POSSIBILIDADE. 1. É devido o rateio dos rendimentos provenientes da exploração dos imóveis por ambos os ex-cônjuges, desde a decretação do divórcio até a partilha definitiva. 2. Tendo sido o casamento celebrado sob o regime da comunhão universal de bens, as despesas para a manutenção e conservação do patrimônio comum devem ser repartidas na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para cada cônjuge. 3. A manutenção e conservação do imóvel na constância do casamento é responsabilidade do cônjuge que o administra com exclusividade. Após a decretação do divórcio, as despesas de manutenção e de reforma devem ser suportados igualmente por ambos. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 26/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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