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Jurisprudência


TJDF APC - 914923-20140111735897APC

Ementa
DISTRATO. COMPRA E VENDA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADORES. NÃO CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO. TOTALIDADE DA QUANTIA PAGA. 1. A empresa interveniente anuente em contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária é parte legitima para figurar no pólo passivo de ação de rescisão do instrumento contratual, à luz da Teoria da Aparência e frente à sistemática do Código de Defesa do Consumidor. 2. A previsão de responsabilidade solidária no próprio pacto com escopo no art. 31, § 3º, da Lei nº 4.591/64, torna legítima a inclusão do obrigado como parte. 3. Não há possibilidade de retenção de qualquer percentual a título indenizatório, sem que haja previsão contratual nesse sentido. 4. Não se configura o inadimplemento do consumidor em relação às parcelas vencidas, a partir da suspensão de sua exigibilidade, se o deferimento da antecipação da tutela processual for confirmado em sentença de mérito. 5. Preliminar rejeitada. 6. Recursos dos réus conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 26/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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