TJDF APC - 914924-20110111128616APC
CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NEGLIGÊNCIA DO CREDOR. CONFIGURADA. 1. O prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória é de cinco anos, contados a partir do dia seguinte a data de emissão da cártula prescrita, conforme estabelecem o art. 206, § 5º, inciso I, do Código de Processo Civil e a súmula 503 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Provada a negligência do credor quando da publicação do edital de citação, fato que obstou a citação do devedor antes do transcurso do prazo prescricional, resta evidente a ocorrência de prescrição intercorrente. 3. A imperícia dos representantes contratados livremente pelo escritório que patrocina a causa, localizado em outro estado da federação, que acarretou o descumprimento do disposto no art. 232, inciso II, do Código de Processo Civil, representa ônus não imputável ao Poder Judiciário, do qual não pode se excusar o credor. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NEGLIGÊNCIA DO CREDOR. CONFIGURADA. 1. O prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória é de cinco anos, contados a partir do dia seguinte a data de emissão da cártula prescrita, conforme estabelecem o art. 206, § 5º, inciso I, do Código de Processo Civil e a súmula 503 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Provada a negligência do credor quando da publicação do edital de citação, fato que obstou a citação do devedor antes do transcurso do prazo prescricional, resta evidente a ocorrência de prescrição intercorrente. 3. A imperícia dos representantes contratados livremente pelo escritório que patrocina a causa, localizado em outro estado da federação, que acarretou o descumprimento do disposto no art. 232, inciso II, do Código de Processo Civil, representa ônus não imputável ao Poder Judiciário, do qual não pode se excusar o credor. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
26/01/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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