TJDF APC - 914926-20131310044057APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. MORA DA EMPRESA ADMINISTRADORA. CULPA CONCORRENTE. NÃO COMPROVADA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ÔNUS SUPORTADO INTEGRALMENTE PELO VENCIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor incide nos contratos de consórcio para aquisição de veículos automotores. 2. A alteração no procedimento de emissão da documentação necessária ao registro do veículo se apresenta como risco inerente à atividade exercida pela administradora do consórcio, cabendo-lhe suportar o ônus advindo de dano resultante do fato. 3. Verificada a existência de ilícito contratual e evidenciado o nexo de causalidade entre este e o dano material suportado pelo consumidor, é devida sua reparação pelos lucros cessantes e danos emergentes comprovados. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. MORA DA EMPRESA ADMINISTRADORA. CULPA CONCORRENTE. NÃO COMPROVADA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ÔNUS SUPORTADO INTEGRALMENTE PELO VENCIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor incide nos contratos de consórcio para aquisição de veículos automotores. 2. A alteração no procedimento de emissão da documentação necessária ao registro do veículo se apresenta como risco inerente à atividade exercida pela administradora do consórcio, cabendo-lhe suportar o ônus advindo de dano resultante do fato. 3. Verificada a existência de ilícito contratual e evidenciado o nexo de causalidade entre este e o dano material suportado pelo consumidor, é devida sua reparação pelos lucros cessantes e danos emergentes comprovados. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
26/01/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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