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Jurisprudência


TJDF APC - 914929-20130710050343APC

Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. DEFEITO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. ADEQUADO. 1. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços de empresa prestadora de serviços odontológicos é objetiva, desnecessária a existência de culpa. 2. Cabe a empresa comprovar a inexistência de vício no serviço se demonstrado nos autos a falha na prestação dos serviços odontológicos fornecidos. A reparação por danos materiais e morais impõe-se. 4. Os danos morais devem ser orientados pelos parâmetros fixados pela jurisprudência observando a extensão do dano ou gravidade da violação, a repercussão na esfera pessoal, o tempo de permanência da infração, a função preventiva da indenização ou o grau de reincidência do fornecedor e ainda o grau de culpa e a capacidade financeira do ofensor. 5. Deve atender ainda às balizas da jurisprudência e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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