TJDF APC - 914931-20120111117650APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO EM APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. PROTESTO. DÍVIDA PAGA. DANO MORAL. 1. Não se conhece do agravo retido nos autos quando ausente pedido expresso para seu conhecimento nas contrarrazões ao recurso de apelação. 2. O ônus da prova incumbe ao autor/reconvinte quanto aos fatos constitutivos de seu direito e ao réu/reconvindo quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Inteligência do art. 333 do CPC. 3. A manutenção de protesto referente à dívida já adimplida configura dano moral passível de indenização. 4. Agravo retido não conhecido. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO EM APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. PROTESTO. DÍVIDA PAGA. DANO MORAL. 1. Não se conhece do agravo retido nos autos quando ausente pedido expresso para seu conhecimento nas contrarrazões ao recurso de apelação. 2. O ônus da prova incumbe ao autor/reconvinte quanto aos fatos constitutivos de seu direito e ao réu/reconvindo quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Inteligência do art. 333 do CPC. 3. A manutenção de protesto referente à dívida já adimplida configura dano moral passível de indenização. 4. Agravo retido não conhecido. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
26/01/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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