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Jurisprudência


TJDF APC - 914932-20120111976518APC

Ementa
SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITAR. INVALIDEZ PERMANENTE. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. INDENIZAÇÃO. VALOR DE REFERÊNCIA DA APÓLICE. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO. 1. A prescrição da pretensão de recebimento de indenização securitária é de um ano e conta-se a partir do conhecimento de sua incapacidade definitiva. Inteligência do artigo 206, §1º, II, do Código Civil 2. O militar que, em virtude de lesão, está definitivamente incapaz de exercer suas atribuições habituais, faz jus à indenização integral prevista no contrato de seguro. Por consequência, a indenização deve ser paga em 100% do capital segurado. 3. É devido o pagamento da indenização no valor ajustado na apólice para invalidez por acidente. No caso, corresponde a 200% daquele previsto na cobertura referência, ou seja, evento morte natural. 4. A correção monetária dá-se a partir do evento danoso e os juros de mora a partir da citação. 5. Preliminar de prescrição argüida pelo réu rejeitada. 6. Apelações do autor e do réu conhecidas e desprovidas.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 26/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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