TJDF APC - 914934-20061010063395APC
PROCESSO CIVIL. REIVINDICATÓRIA. CONDOMÍNIO PORTO RICO. PRESENTES AS CONDIÇÕES DA AÇÃO. RECURSOS REPETITIVOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 990.507/DF, pelo rito dos recursos repetitivos, em observância ao art. 543-C do Código de Processo Civil (art. 5º, inc. III, da Resolução 8/STJ), reconheceu a legitimidade ativa dos apelantes, Espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga, para a propositura de ações reivindicatórias contra os ocupantes do Condomínio Porto Rico, localizado na cidade de Santa Maria/DF. 2. Mostra-se necessária a dilação probatória a fim de instruir o feito e averiguar se persiste o interesse de agir dos autores devido à alegação de que as ações de desapropriação indireta ajuizadas se referem às frações diversas do imóvel. 3. Apelo provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. REIVINDICATÓRIA. CONDOMÍNIO PORTO RICO. PRESENTES AS CONDIÇÕES DA AÇÃO. RECURSOS REPETITIVOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 990.507/DF, pelo rito dos recursos repetitivos, em observância ao art. 543-C do Código de Processo Civil (art. 5º, inc. III, da Resolução 8/STJ), reconheceu a legitimidade ativa dos apelantes, Espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga, para a propositura de ações reivindicatórias contra os ocupantes do Condomínio Porto Rico, localizado na cidade de Santa Maria/DF. 2. Mostra-se necessária a dilação probatória a fim de instruir o feito e averiguar se persiste o interesse de agir dos autores devido à alegação de que as ações de desapropriação indireta ajuizadas se referem às frações diversas do imóvel. 3. Apelo provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
01/02/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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