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Jurisprudência


TJDF APC - 914948-20130310339557APC

Ementa
CONTRATO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO. AÇÃO INDEVIDA. RECONHECIMENTO PELO APELADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 1. Segundo o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a restituição de valor em dobro exige, além da cobrança, o efetivo pagamento indevido, o que não ocorreu no presente caso. 2. Nova tese apresentada somente com a apelação ocasiona supressão de instância, não sendo possível o seu conhecimento e apreciação. 3. A simples propositura de demanda não ocasiona dano moral. 4. O pagamento de honorários advocatícios contratuais é de responsabilidade do ora apelante, na espécie, e não é possível a transferência de sua responsabilidade ao apelado a título de ressarcimento por danos materiais. 5. Não há litigância de má-fé quando não se vislumbra o cometimento de nenhum dos atos mencionados no art. 17 do Código de Processo Civil. 6. Apelo conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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