TJDF APC - 914953-20110810004564APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. REJEITADO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO. ADMISSÃO IMPLÍCITA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONDOMÍNIO. IRREGULAR. RECADASTRAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. CRITÉRIOS VÁLIDOS. MELHOR POSSE. 1. A produção de prova pericial, para verificar a real localização da fração ideal pleiteada pela parte, é desnecessária, diante da não comprovação de preenchimento dos requisitos necessários ao recadastramento junto ao condomínio. 2. Presume-se concedida a gratuidade de justiça quando o juiz se omite quanto ao pedido da parte, mas devidamente acompanhado da declaração de hipossuficiência. 3. A inovação recursal, que não seja matéria de ordem pública, caso apreciada, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa e caracteriza a supressão de instância. 4. Considera-se válida e legítima a Assembléia Geral Ordinária que definiu os requisitos para o recadastramento das unidades condominiais. (Acórdão n.542234, 20100810042589APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/10/2011, Publicado no DJE: 19/10/2011. Pág.: 71). 5. Agravo retido conhecido e desprovido. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. REJEITADO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO. ADMISSÃO IMPLÍCITA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONDOMÍNIO. IRREGULAR. RECADASTRAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. CRITÉRIOS VÁLIDOS. MELHOR POSSE. 1. A produção de prova pericial, para verificar a real localização da fração ideal pleiteada pela parte, é desnecessária, diante da não comprovação de preenchimento dos requisitos necessários ao recadastramento junto ao condomínio. 2. Presume-se concedida a gratuidade de justiça quando o juiz se omite quanto ao pedido da parte, mas devidamente acompanhado da declaração de hipossuficiência. 3. A inovação recursal, que não seja matéria de ordem pública, caso apreciada, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa e caracteriza a supressão de instância. 4. Considera-se válida e legítima a Assembléia Geral Ordinária que definiu os requisitos para o recadastramento das unidades condominiais. (Acórdão n.542234, 20100810042589APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/10/2011, Publicado no DJE: 19/10/2011. Pág.: 71). 5. Agravo retido conhecido e desprovido. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
25/01/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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