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Jurisprudência


TJDF APC - 914955-20130111193742APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AUTORES. INTEMPESTIVA. CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURADOS. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. VIABILIDADE. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Configurado o atraso na conclusão das obras, patente o interesse de agir do autor ao demandar a indenização decorrente da mora contratual por parte da empresa construtora. 2. O consumidor, parte hipossuficiente na relação de consumo, não pode ser submetido a prorrogações e prazos indefinidos de entrega do produto, pois a escolha, no momento da compra, leva em consideração a data fixada na avença, quando terá a propriedade do bem para dela usar, gozar e dispor. 3. Comprovado fato constitutivo de seu direito, o autor faz jus à indenização por lucros cessantes até o recebimento das chaves do imóvel. 4. A cláusula que prorroga o prazo de entrega por 120 dias úteis não é desproporcional nem tampouco se caracteriza como benefício unilateral, tendo em vista que decorre da complexidade e dificuldade inerente a própria obra que é de grande porte. 5. A cláusula penal constante do contrato tem natureza moratória e, nessa conformidade, é possível cumular a multa penal com a indenização por lucros cessantes, haja vista aquela possuir caráter de punição convencional, decorrente da mora na entrega da unidade, e esses de reparação por prejuízos advindos da impossibilidade de fruição do imóvel pelo adquirente na data aprazada. 6. Recurso dos autores não conhecido. Recurso da ré conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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