TJDF APC - 914960-20130110156436APC
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. AQUISIÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PROCURAÇÃO. AUTOS PRINCIPAIS. REJEITADA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. COOPERATIVA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. 1. É dispensável a juntada de procuração nos autos de embargos de terceiro, se estiver regularizada a representação nos autos principais. 2. Ainda que desprovido de registro, o compromisso de compra e venda do imóvel, firmado em data anterior à penhora e não descaracterizado pelo credor, sustenta a procedência dos embargos de terceiro. 3. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. AQUISIÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PROCURAÇÃO. AUTOS PRINCIPAIS. REJEITADA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. COOPERATIVA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. 1. É dispensável a juntada de procuração nos autos de embargos de terceiro, se estiver regularizada a representação nos autos principais. 2. Ainda que desprovido de registro, o compromisso de compra e venda do imóvel, firmado em data anterior à penhora e não descaracterizado pelo credor, sustenta a procedência dos embargos de terceiro. 3. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
25/01/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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