TJDF APC - 914963-20150110231207APC
PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. PRAZO DILATÓRIO. ECONOMIA PROCESSUAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. OCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO. APLICAÇÃO DO CDC. 1. Em razão do princípio da economia processual, prorroga-se o prazo nos casos em que a parte demonstra o interesse em dar cumprimento à diligência judicial. Inteligência do artigo 284 do Código de Processo Civil. 2. A consignação de determinada quantia para a quitação integral de um contrato e o abatimento parcial de outro configura-se como pedido certo e determinado. 3. É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada da obrigação, nos termos do art. 52, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. PRAZO DILATÓRIO. ECONOMIA PROCESSUAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. OCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO. APLICAÇÃO DO CDC. 1. Em razão do princípio da economia processual, prorroga-se o prazo nos casos em que a parte demonstra o interesse em dar cumprimento à diligência judicial. Inteligência do artigo 284 do Código de Processo Civil. 2. A consignação de determinada quantia para a quitação integral de um contrato e o abatimento parcial de outro configura-se como pedido certo e determinado. 3. É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada da obrigação, nos termos do art. 52, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
25/01/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
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