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Jurisprudência


TJDF APC - 914969-20140110969018APC

Ementa
CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL. VEÍCULO ADJUDICAÇÃO EM FAVOR DO RÉU. PEDIDO RECONVENCIONAL. IMPROCEDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. RECOMPOSIÇÃO. VALOR. MOEDA. 1. Na ação de extinção de condomínio de bem imóvel, indivisível por sua natureza, se não há acordo entre as partes, determina-se a alienação de imóvel, em conformidade como artigo 1.117, II, do Código de Processo Civil. 2. No condomínio pro indiviso em que as partes decidem que o bem seja adjudicado a uma delas (veículo), sua extinção deve ser feita com base na avaliação utilizada pelo juízo a quo. 3. Reforma-se a sentença para julgar improcedente a pretensão formulada em sede de reconvenção se o único pedido formulado em face do autor foi indeferido na instância a quo, tendo em vista que as demais questões aventadas coincidem com a pretensão formulada na inicial. 4. O propósito da correção monetária é de recompor o valor aquisitivo da moeda corroído pelo processo inflacionário. Todavia, no caso dos autos, essa recomposição não será devida, pois a resistência na venda do imóvel comum, em face da separação, por parte daquele que ali reside representaria enriquecimento ilícito. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 01/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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