TJDF APC - 914985-20051010041695APC
PROCESSO CIVIL. REIVINDICATÓRIA. CONDOMÍNIO PORTO RICO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. PRESENTES. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIDA. INTERESSE DE AGIR. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSÁRIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 990.507/DF, pelo rito dos recursos repetitivos, em observância ao art. 543-C do Código de Processo Civil, reconheceu a legitimidade ativa dos apelantes para propositura de ações reivindicatórias contra os ocupantes do Condomínio Porto Rico, localizado na cidade de Santa Maria/DF. 2. Mostra-se necessária a dilação probatória, a fim de instruir o feito e averiguar se persiste o interesse de agir dos autores, devido à alegação de que as ações de desapropriação indireta ajuizadas se referem às frações diversas do imóvel. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. REIVINDICATÓRIA. CONDOMÍNIO PORTO RICO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. PRESENTES. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIDA. INTERESSE DE AGIR. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSÁRIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 990.507/DF, pelo rito dos recursos repetitivos, em observância ao art. 543-C do Código de Processo Civil, reconheceu a legitimidade ativa dos apelantes para propositura de ações reivindicatórias contra os ocupantes do Condomínio Porto Rico, localizado na cidade de Santa Maria/DF. 2. Mostra-se necessária a dilação probatória, a fim de instruir o feito e averiguar se persiste o interesse de agir dos autores, devido à alegação de que as ações de desapropriação indireta ajuizadas se referem às frações diversas do imóvel. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
27/01/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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