TJDF APC - 915021-20130110787942APC
CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. 1.O julgamento antecipado da lide, quando desnecessária a dilação probatória, não traduz cerceamento de defesa. 2.O terceiro prejudicado carece de legitimidade para exigir direta e exclusivamente da seguradora do causador do dano a respectiva indenização. 3.Cláusula imprecisa comporta interpretação favorável ao consumidor que a ela aderiu. 4.Aindenização paga além do prazo pactuado deve ser corrigida pelos índices previstos no contrato. 5.Impõe-se o pagamento dos lucros cessantes contratados.
Ementa
CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. 1.O julgamento antecipado da lide, quando desnecessária a dilação probatória, não traduz cerceamento de defesa. 2.O terceiro prejudicado carece de legitimidade para exigir direta e exclusivamente da seguradora do causador do dano a respectiva indenização. 3.Cláusula imprecisa comporta interpretação favorável ao consumidor que a ela aderiu. 4.Aindenização paga além do prazo pactuado deve ser corrigida pelos índices previstos no contrato. 5.Impõe-se o pagamento dos lucros cessantes contratados.
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Data da Publicação
:
25/01/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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