TJDF APC - 915037-20110111585177APC
APELAÇÕES CÍVEIS. DANO MORAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE DO ARQUIVISTA. 1. Aresponsabilidade do arquivista por dano causado por inscrição em cadastro de inadimplentes decorre do descumprimento da obrigação que impõe o CDC 43, §2°. Notificação prévia remetida a endereço diverso do atual, informado ao arquivista, não cumpre com a exigência legal. 2. Majora-se de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00 o valor da compensação do dano moral, de modo a atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, aos fins punitivo e pedagógico da condenação e à capacidade financeira do ofensor.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. DANO MORAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE DO ARQUIVISTA. 1. Aresponsabilidade do arquivista por dano causado por inscrição em cadastro de inadimplentes decorre do descumprimento da obrigação que impõe o CDC 43, §2°. Notificação prévia remetida a endereço diverso do atual, informado ao arquivista, não cumpre com a exigência legal. 2. Majora-se de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00 o valor da compensação do dano moral, de modo a atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, aos fins punitivo e pedagógico da condenação e à capacidade financeira do ofensor.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
25/01/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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