TJDF APC - 915655-20150110556638APC
PREVIDENCIÁRIO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA EM ACIDENTÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA (FRATURA DE PUNHO DIREITO) E O ACIDENTE EM SERVIÇO AFASTADO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO. CANCELAMENTO DA PERÍCIA. CONSECTÁRIO LÓGICO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos dos arts. 301, VI, §§ 1º a 3º, e 467, ambos do CPC, há coisa julgada quando se repete ação (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido) que já foi decidida por sentença de mérito transitada em julgado. A sua caracterização obsta o exame de uma ação já julgada por sentença de mérito com trânsito em julgado, uma vez que operada a preclusão (CPC, art. 473). 2. Do cotejo dos autos com o conteúdo da sentença prolatada na Ação de Restabelecimento de Auxílio-Doença Acidentário c/c Conversão em Aposentadoria por Invalidez Acidentária n. 2008.01.1.170165-4, verifica-se que o nexo de causalidade entre a lesão que debilita o autor (fratura do punho direito) e o acidente em serviço, datado de 1º/11/2007, quedou afastado por sentença transitada em julgado. 2.1. Nesse passo, ao ajuizar a presente ação de conversão de aposentadoria por invalidez previdenciária em acidentária, com alterações meramente secundárias/acessórias na causa de pedir, com o propósito de reavivar discussão que já foi objeto de ação anterior (nexo causal entre a doença e o acidente em serviço), tem-se por configurada a coisa julgada. 3. Diante da fungibilidade no exame da concessão dos benefícios previdenciários,ao teor do disposto no artigo 301, VI, §§ 1º, 2º e 3º, c/c artigo 267, V e § 3º, do CPC, escorreita a extinção do processo, fundada em coisa julgada, não havendo falar, por conseguinte, em cerceamento de defesa em função do cancelamento da perícia antes deferida, por se tratar de tema prejudicado. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA EM ACIDENTÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA (FRATURA DE PUNHO DIREITO) E O ACIDENTE EM SERVIÇO AFASTADO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO. CANCELAMENTO DA PERÍCIA. CONSECTÁRIO LÓGICO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos dos arts. 301, VI, §§ 1º a 3º, e 467, ambos do CPC, há coisa julgada quando se repete ação (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido) que já foi decidida por sentença de mérito transitada em julgado. A sua caracterização obsta o exame de uma ação já julgada por sentença de mérito com trânsito em julgado, uma vez que operada a preclusão (CPC, art. 473). 2. Do cotejo dos autos com o conteúdo da sentença prolatada na Ação de Restabelecimento de Auxílio-Doença Acidentário c/c Conversão em Aposentadoria por Invalidez Acidentária n. 2008.01.1.170165-4, verifica-se que o nexo de causalidade entre a lesão que debilita o autor (fratura do punho direito) e o acidente em serviço, datado de 1º/11/2007, quedou afastado por sentença transitada em julgado. 2.1. Nesse passo, ao ajuizar a presente ação de conversão de aposentadoria por invalidez previdenciária em acidentária, com alterações meramente secundárias/acessórias na causa de pedir, com o propósito de reavivar discussão que já foi objeto de ação anterior (nexo causal entre a doença e o acidente em serviço), tem-se por configurada a coisa julgada. 3. Diante da fungibilidade no exame da concessão dos benefícios previdenciários,ao teor do disposto no artigo 301, VI, §§ 1º, 2º e 3º, c/c artigo 267, V e § 3º, do CPC, escorreita a extinção do processo, fundada em coisa julgada, não havendo falar, por conseguinte, em cerceamento de defesa em função do cancelamento da perícia antes deferida, por se tratar de tema prejudicado. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
01/02/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
Mostrar discussão