TJDF APC - 915726-20140112003763APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. ATRASO NA ENTREGA. PRORROGAÇÃO ALÉM DE 180 DIAS. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. INVERSÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS (MULTA E JUROS). POSSIBILDADE DE CUMULAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES COM A CLÁSULA PENAL MORATÓRIA. VALORES JÁ ADIMPLIDOS PELO ADQUIRENTE COMO BASE DE CÁLCULO. TERMO FINAL DA MORA. ENTREGA DAS CHAVES. DECAIMENTO MÍNIMO DO PEDIDO. Configurado o atraso injustificado na entrega do imóvel, considerado, inclusive, o prazo de prorrogação fixado, e tendo sido o consumidor privado de dele usufruir economicamente durante o período de mora da construtora, assiste-lhe o direito de ser compensado pela vantagem econômica que deixou de auferir. A porcentagem de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do imóvel se mostra razoável a título de lucros cessantes, de acordo com a realidade do mercado de aluguéis. Sendo controvertido o valor da unidade imobiliária, este deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença. A previsão de cláusula penal somente em desfavor do consumidor é excessivamente onerosa e o coloca em posição de desvantagem exagerada, devendo ser revista para que também se aplique ao fornecedor a fim de manter o equilíbrio contratual. Os encargos moratórios (juros e multa) devem ter por parâmetro o montante já adimplido pelo promitente comprador desde a celebração do pacto até a cessação da mora da promitente vendedora, e não o valor do imóvel. Não há dupla punição no fato de se cumular a multa e juros moratórios com a indenização por lucros cessantes, tendo em vista os primeiros possuírem caráter de punição convencional decorrente da mora na conclusão da obra e a segunda de reparação por prejuízos advindos da impossibilidade de fruição do imóvel pelo adquirente, na data aprazada. A data da expedição da carta de habite-se não é apta a comprovar o efetivo recebimento do imóvel, uma vez que não confere certeza de que o bem fora entregue ao adquirente, o que só se comprova pelo recebimento das
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. ATRASO NA ENTREGA. PRORROGAÇÃO ALÉM DE 180 DIAS. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. INVERSÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS (MULTA E JUROS). POSSIBILDADE DE CUMULAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES COM A CLÁSULA PENAL MORATÓRIA. VALORES JÁ ADIMPLIDOS PELO ADQUIRENTE COMO BASE DE CÁLCULO. TERMO FINAL DA MORA. ENTREGA DAS CHAVES. DECAIMENTO MÍNIMO DO PEDIDO. Configurado o atraso injustificado na entrega do imóvel, considerado, inclusive, o prazo de prorrogação fixado, e tendo sido o consumidor privado de dele usufruir economicamente durante o período de mora da construtora, assiste-lhe o direito de ser compensado pela vantagem econômica que deixou de auferir. A porcentagem de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do imóvel se mostra razoável a título de lucros cessantes, de acordo com a realidade do mercado de aluguéis. Sendo controvertido o valor da unidade imobiliária, este deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença. A previsão de cláusula penal somente em desfavor do consumidor é excessivamente onerosa e o coloca em posição de desvantagem exagerada, devendo ser revista para que também se aplique ao fornecedor a fim de manter o equilíbrio contratual. Os encargos moratórios (juros e multa) devem ter por parâmetro o montante já adimplido pelo promitente comprador desde a celebração do pacto até a cessação da mora da promitente vendedora, e não o valor do imóvel. Não há dupla punição no fato de se cumular a multa e juros moratórios com a indenização por lucros cessantes, tendo em vista os primeiros possuírem caráter de punição convencional decorrente da mora na conclusão da obra e a segunda de reparação por prejuízos advindos da impossibilidade de fruição do imóvel pelo adquirente, na data aprazada. A data da expedição da carta de habite-se não é apta a comprovar o efetivo recebimento do imóvel, uma vez que não confere certeza de que o bem fora entregue ao adquirente, o que só se comprova pelo recebimento das
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
02/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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