TJDF APC - 915728-20120110517273APC
ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DA NARRAÇÃO DOS FATOS NÃO DECORRE LOGICAMENTE A CONCLUSÃO. Nos termos do art. 295, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a petição inicial será inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; o pedido for juridicamente impossível; ou quando contiver pedidos incompatíveis entre si. Trata-se, pois, de vício que atinge o pedido deduzido em face da jurisdição. Se da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão, deve ser reconhecida a inépcia da petição inicial
Ementa
ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DA NARRAÇÃO DOS FATOS NÃO DECORRE LOGICAMENTE A CONCLUSÃO. Nos termos do art. 295, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a petição inicial será inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; o pedido for juridicamente impossível; ou quando contiver pedidos incompatíveis entre si. Trata-se, pois, de vício que atinge o pedido deduzido em face da jurisdição. Se da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão, deve ser reconhecida a inépcia da petição inicial
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
02/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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