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Jurisprudência


TJDF APC - 915736-20150110227392APC

Ementa
CONSUMIDOR. LEI N. 9.514/1997. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. INADIMPLÊNCIA. CONSUMIDOR. LEILÃO. AUSÊNCIA DE LANCE EM VALOR MÍNIMO. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR AO DEVEDOR QUANTIA INDENIZATÓRIA. SITUAÇÃO DE DESVANTAGEM AO CONSUMIDOR. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 53 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO. 10%. SENTENÇA REFORMADA. O fato de o contrato submeter-se aos ditames da Lei que rege a alienação fiduciária em garantia de bens imóveis em nada altera a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente porque se encontram presentes todos os elementos da relação de consumo. A Lei n. 9.514/1997, que instituiu a alienação fiduciária de coisa imóvel, estabelece que, vencida não paga a dívida e constituído em mora o fiduciante, a propriedade do imóvel se consolidará em nome do credor fiduciário, momento em que esse deverá promover leilão público para alienação do imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias. De acordo com a referida lei, se no segundo leilão o maior lance não alcançar o valor mínimo, considerar-se-á a dívida extinta, e o credor estará exonerado da obrigação de entregar ao devedor quantia indenizatória. Tal situação coloca o consumidor em situação de inegável desvantagem e que enseja o enriquecimento ilícito do credor fiduciário, devendo ser aplicado o disposto no art. 53 do Código de Defesa do Consumidor. Diante da nulidade da cláusula que impõe ao promitente comprador a perda das prestações pagas, deverá haver a devolução dos valores pagos pelo consumidor, excluindo-se dessa quantia os encargos de mora advindos do pagamento em atraso das prestações. Este E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios perfilha o entendimento de que a rescisão do contrato, por iniciativa e interesse do consumidor, poderá vir acompanhada da retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos, a fim de serem ressarcidas as despesas suportadas pelo promitente vendedor com a comercialização do imóvel, uma vez que este ainda poderá renegociar o bem, evitando maiores prejuízos. Apelação provida.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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