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Jurisprudência


TJDF APC - 915756-20130111630066APC

Ementa
RESCISÃO CONTRATUAL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CLÁUSULA PENAL. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO EM 15%. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS NA FORMA PARCELADA. IMPOSSIBILIDADE. 1) Apesar de lícita a estipulação de cláusula penal, sua incidência não pode, em contratos de consumo, acarretar desvantagem exagerada ao consumidor. Deve o percentual dessa cláusula ser definido levando-se em consideração as peculiaridades do caso, que, no presente feito, foram fixadas em 15%. 2) A devolução do saldo de crédito do consumidor deve ser feita em parcela única, tendo em vista que não há qualquer permissivo legal para a realização do parcelamento do crédito do consumidor após a rescisão contratual. Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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