TJDF APC - 915757-20150310061867APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. CONTRARRAZÕES. REQUERIMENTO. VIA INADEQUADA. O prazo de 5 (cinco) dias, estabelecido no art. 1.048 do Código de Processo Civil, para aquele que não é parte na demanda opor embargos de terceiro se inicia com a efetiva turbação da posse. São intempestivos os embargos de terceiro opostos depois de esgotado este lapso temporal. A jurisprudência tem se firmado no sentido de que, para o reconhecimento da litigância de má-fé, é essencial que o dolo seja insofismavelmente comprovado, haja vista que não se admite, em nosso direito normativo, a má-fé presumida. É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica nas contrarrazões. Apelação desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. CONTRARRAZÕES. REQUERIMENTO. VIA INADEQUADA. O prazo de 5 (cinco) dias, estabelecido no art. 1.048 do Código de Processo Civil, para aquele que não é parte na demanda opor embargos de terceiro se inicia com a efetiva turbação da posse. São intempestivos os embargos de terceiro opostos depois de esgotado este lapso temporal. A jurisprudência tem se firmado no sentido de que, para o reconhecimento da litigância de má-fé, é essencial que o dolo seja insofismavelmente comprovado, haja vista que não se admite, em nosso direito normativo, a má-fé presumida. É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica nas contrarrazões. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
02/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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