TJDF APC - 915758-20130111762178APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TENTATIVA DE ANULAÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE COAÇÃO. EXERCÍCIO NORMAL DE UM DIREITO. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. O magistrado é o destinatário da instrução probatória, cabendo a ele determinar as providências indispensáveis à instrução do feito e aferir a necessidade de formação de outros elementos para apreciação da demanda, nos termos dos arts. 130 e 131 do Código de Processo Civil. A confissão é irrevogável, a menos que decorra de erro de fato ou de coação, casos em que poderá ser anulada. Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito (art. 153, do Código Civil). Apelação desprovida.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TENTATIVA DE ANULAÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE COAÇÃO. EXERCÍCIO NORMAL DE UM DIREITO. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. O magistrado é o destinatário da instrução probatória, cabendo a ele determinar as providências indispensáveis à instrução do feito e aferir a necessidade de formação de outros elementos para apreciação da demanda, nos termos dos arts. 130 e 131 do Código de Processo Civil. A confissão é irrevogável, a menos que decorra de erro de fato ou de coação, casos em que poderá ser anulada. Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito (art. 153, do Código Civil). Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
02/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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