TJDF APC - 915760-20150410034183APC
BUSCA E APREENSÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). COMPROVAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE. SÚMULA 369 DO STJ. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INÉPCIA. CÓPIAS DE PROCURAÇÕES E SUBSTABELECIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Nos termos da súmula n. 369 do colendo Superior Tribunal de Justiça, no contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora. A notificação extrajudicial do devedor, com a devida confirmação de entrega em seu domicílio, constitui exigência para a comprovação da mora e, por conseguinte, é um pressuposto necessário ao prosseguimento da ação de busca e apreensão ajuizada com base em contrato de alienação fiduciária. A forma levada a efeito pelo apelante, não atende ao requisito específico da ação de busca e apreensão e o desatendimento à determinação de emenda a petição inicial, nesse sentido, impõe a extinção do feito. No que se refere à exigência de que a procuração e substabelecimentos sejam apresentados por vias originais, as orientações firmadas pelo C. Superior Tribunal de Justiça e por este E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios são no sentido da desnecessidade da autenticação de cópias presumidamente verdadeiras: Recurso desprovido.
Ementa
BUSCA E APREENSÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). COMPROVAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE. SÚMULA 369 DO STJ. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INÉPCIA. CÓPIAS DE PROCURAÇÕES E SUBSTABELECIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Nos termos da súmula n. 369 do colendo Superior Tribunal de Justiça, no contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora. A notificação extrajudicial do devedor, com a devida confirmação de entrega em seu domicílio, constitui exigência para a comprovação da mora e, por conseguinte, é um pressuposto necessário ao prosseguimento da ação de busca e apreensão ajuizada com base em contrato de alienação fiduciária. A forma levada a efeito pelo apelante, não atende ao requisito específico da ação de busca e apreensão e o desatendimento à determinação de emenda a petição inicial, nesse sentido, impõe a extinção do feito. No que se refere à exigência de que a procuração e substabelecimentos sejam apresentados por vias originais, as orientações firmadas pelo C. Superior Tribunal de Justiça e por este E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios são no sentido da desnecessidade da autenticação de cópias presumidamente verdadeiras: Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
02/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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